Data de apresentação 09/12/2014 16:46:00
 N° Processo 10/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 25992
 Ementa

REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3283 Dia(s), 3 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação