Data de apresentação 25/11/2015 08:06:00
 N° Processo 752/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 25756
 Ementa

REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 152, DE 14 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3276 Dia(s), 9 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação