Data de apresentação 28/11/2016 08:25:00
 N° Processo 654/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27759
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2876 Dia(s), 9 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação