Projeto de Lei Complementar /2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/2016 09:44:00
 N° Processo 707/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27835
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N° 231, DE 26 DE MAIO DE 2011, (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2891 Dia(s), 10 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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