PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.334 DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lilo Pinheiro (Câmara Digital);
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