Data de apresentação 17/12/2020 16:13:00
 N° Processo 522/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 31399
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA REALIZAÇÃO DE PODA OU CORTES DE ÁRVORES QUE ESTEJAM EM CONTATO COM A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A SEREM OBSERVADOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA OU SUA TERCEIRIZADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1434 Dia(s), 3 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação