PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2021

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Data de apresentação 03/12/2021 16:24:56

N° Processo 8170/2021

N° Protocolo 8505/2021

ID 318978

Ementa

MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INCLUINDO OS ARTIGOS 62-A E 62-B, DISPONDO QUE LEIS ESPECÍFICAS REGULARÃO A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO URBANA E TRIBUTARIADO MUNICÍPIO, SUAS COMPETÊNCIAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E SEU QUADRO DE PESSOAL, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria

Paulo Henrique (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 592/2021

Histórico da Tramitação _{248 Dia(s), 16 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 09/08/2022 08:43:51	Fase: Arquivado a Pedido do Autor	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2021 09:24:13	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 09/08/2022 08:43:51	Ação: Retirado a Pedido do Autor
Tempo gasto: 236 dias, 23 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1127/2022 - C.I. Nº 032/2022

Recebimento: 03/12/2021 16:24:56	Fase: Protocolar Projeto de Emenda à Lei Orgânica	Setor:Protocolo Automático
Envio: 03/12/2021 16:24:56	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital