Data de apresentação 23/12/2021 22:26:05
 N° Processo 8956/2021
 N° Protocolo 9576/2021
 ID 320114
 Ementa

INSTITUÍ NO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação