Data de apresentação 23/12/2021 22:25:52
 N° Processo 8954/2021
 N° Protocolo 9574/2021
 ID 320117
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE ADULTERAREM E/OU VENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação