Data de apresentação 23/12/2021 22:25:26
 N° Processo 8950/2021
 N° Protocolo 9570/2021
 ID 320121
 Ementa

DISPÕE O SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ISTITUI DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) A EMPRESAS QUE IMPLEMENTAREM E ESTRUTURAREM A LOGÍSTICA REVERSA EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação