Data de apresentação 24/06/2022 15:47:35
 N° Processo 10076/2022
 N° Protocolo 9827/2022
 ID 330362
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 002/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação