PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2022

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Data de apresentação 09/08/2022 00:00:00

N° Processo 12440/2022

N° Protocolo 12199/2022

ID 331734

Ementa

MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INCLUINDO OS ARTIGOS 62-A E 62-B, DISPONDO SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ENQUANTO ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO E ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO, A SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRAS ESPECÍFICAS, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria

Paulo Henrique (Câmara Digital); Adevair Cabral (Câmara Digital); Cezinha Nascimento (Câmara Digital); Dídimo Vovô (Câmara Digital); Dr. Luiz Fernando (Câmara Digital); Edna Sampaio (Câmara Digital); Marcrean Santos (Câmara Digital); Marcus Brito Junior (Câmara Digital); Prof. Mario Nadaf (Câmara Digital); Sargento Joelson (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{114 Dia(s), 23 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 02/12/2022 09:32:01	Fase: Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2022 09:30:52	Fase: Anexar Emenda à Lei Orgânica Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/12/2022 09:32:01	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº44/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2022 12:07:34	Fase: Publicação da Emenda à Lei Orgânica	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/12/2022 09:30:51	Ação: Emenda à Lei Orgânica Publicada
Tempo gasto: 21 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 514 DE 02/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/11/2022 11:22:15	Fase: Promulgação da Emenda à Lei Orgânica	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/12/2022 12:07:33	Ação: Emenda à Lei Orgânica Promulgada
Tempo gasto: 2 dias, 45 minutos
Complemento da Ação: EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº44 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 44/2022 - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº44 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

Recebimento: 25/11/2022 07:48:31	Fase: Redação Final da Emenda à Lei Orgânica	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 29/11/2022 11:22:15	Ação: Redação Final elaborada
Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 379/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 24/11/2022 06:53:38	Fase: 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 25/11/2022 07:48:31	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 54 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 336/2022 - SEGUNDA

Recebimento: 24/11/2022 06:52:53	Fase: Retirado de Pauta	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/11/2022 06:53:38	Ação: Processo Devolvido para Votação

Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/11/2022, EM SEGUNDA FASE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/11/2022 08:08:56	Fase: 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 24/11/2022 06:52:53	Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, NA SESSAO ORDINARIA DO DIA 22/11/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2022 08:57:44	Fase: Aguardando Interstício de 10 dias	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/11/2022 08:08:56	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/11/2022, EM SEGUNDA FASE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2022 08:22:03	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 11/11/2022 08:57:43	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 35 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 295/2022 - PRIMEIRA

Recebimento: 07/11/2022 09:50:42	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 11/11/2022 08:22:03	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/11/2022. REPOSTA DO DIA 08/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 293/2022 - PARECER

Recebimento: 07/11/2022 09:49:12	Fase: Pedido de Vista	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/11/2022 09:50:42	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/11/2022. PARECER C.C.J.R. APROVAÇÃO COM EMENDAS REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/11/2022 12:01:20	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2022 09:49:11	Ação: Deferido o Pedido de Vista
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: DEFERIDO PEDIDO DE VISTA A VEREADORA MICHELLY ALENCAR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/11/2022 07:48:45	Fase: Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/11/2022 12:01:20	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 4 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/11/2022. PARECER C.C.J.R. APROVAÇÃO COM EMENDAS REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/11/2022 07:48:25	Fase: Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 04/11/2022 07:48:44	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/11/2022 07:44:46	Fase: Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/11/2022 07:48:25	Ação: Despachado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/10/2022 12:16:15	Fase: Reunião da Comissão Permanente	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 27/10/2022 12:16:46	Ação: Parecer Emitido

Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO POR MEIO DA CI CCP Nº 336/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1371/2022 - CI CCP 336/2022

Recebimento: 26/10/2022 12:38:34	Fase: Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 27/10/2022 12:16:14	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 23 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO EM 26.10.2022. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 537/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 454/2022 - CCJR Despacho e Certidão 456/2022 - CCJR

Recebimento: 15/08/2022 09:31:30	Fase: Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 26/10/2022 12:38:33	Ação: Despachado
Tempo gasto: 72 dias, 3 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2022 15:06:36	Fase: Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/08/2022 15:48:04	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 41 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1175/2022 - LEI ORGÂNICA

Recebimento: 10/08/2022 14:27:34	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 11/08/2022 13:31:18	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 23 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/08/2022 13:51:53	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/08/2022 13:52:58	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 11/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2022 10:00:27	Fase: Protocolar Projeto de Emenda à Lei Orgânica	Setor:Protocolo Automático
Envio: 09/08/2022 10:00:27	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{114 Dia(s), 23 horas, 31 minuto(s).}

02/12

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/12

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/12

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/12

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/12

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/12

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/12

Anexar Emenda à Lei Orgânica Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 02/12/2022

01/12

Publicação da Emenda à Lei Orgânica Secretaria de Apoio Legislativo 21 horas, 23 minutos Emenda à Lei Orgânica Publicada Despacho Eletrônico - 02/12/2022 Publicação

dez

29/11

Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 45 minutos Emenda à Lei Orgânica Promulgada Despacho Eletrônico - 01/12/2022 Lei Ordinária

25/11

Redação Final da Emenda à Lei Orgânica Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 3 horas, 33 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 29/11/2022 Redação Final

24/11

2ª Discussão Plenário 1 dia, 54 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 25/11/2022 Boletim de Votação

24/11

Retirado de Pauta Secretaria de Apoio Legislativo Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 24/11/2022

21/11

2ª Discussão Plenário 2 dias, 22 horas, 43 minutos Retirar de Pauta a Pedido do Autor Despacho Eletrônico - 24/11/2022

11/11

Aguardando Interstício de 10 dias Secretaria de Apoio Legislativo 9 dias, 23 horas, 11 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 21/11/2022

11/11

1ª Discussão Plenário 35 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 11/11/2022 Boletim de Votação

07/11

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 3 dias, 22 horas, 31 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 11/11/2022 Boletim de Votação

07/11

Pedido de Vista Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 07/11/2022

04/11

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 dias, 21 horas, 47 minutos Deferido o Pedido de Vista Despacho Eletrônico - 07/11/2022

04/11

Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 4 horas, 12 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 04/11/2022

04/11

Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 04/11/2022

04/11

Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 7 dias, 19 horas, 31 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 04/11/2022

nov

27/10

Reunião da Comissão Permanente Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 27/10/2022 Anexo Simples

26/10

Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 23 horas, 37 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 27/10/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

out

15/08

Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 74 dias, 20 horas, 50 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 26/10/2022

12/08

Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 2 horas, 16 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 12/08/2022 Anexo Simples

10/08

8. Leitura do Projeto Plenário 23 horas, 38 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 11/08/2022

10/08

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 3 horas, 52 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 10/08/2022

09/08

Protocolar Projeto de Emenda à Lei Orgânica Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 09/08/2022

ago

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2022

Histórico da Tramitação 114 Dia(s), 23 horas, 31 minuto(s).

Histórico da Tramitação 114 Dia(s), 23 horas, 31 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{114 Dia(s), 23 horas, 31 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{114 Dia(s), 23 horas, 31 minuto(s).}