Data de apresentação 13/09/2022 00:00:00
 N° Processo 13427/2022
 N° Protocolo 13191/2022
 ID 333707
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO AO ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 436 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


justificativa

Anexos da Tramitação