Data de apresentação 15/09/2022 10:26:37
 N° Processo 13525/2022
 N° Protocolo 13291/2022
 ID 333808
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 236/2022 – PROCESSO Nº 13198/2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DO SERVIÇO DISK DENÚNCIA 180 NOS SANITÁRIOS FEMININOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação