Data de apresentação 20/09/2022 00:00:00
 N° Processo 13700/2022
 N° Protocolo 13466/2022
 ID 333996
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO AO ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 436 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.”

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 20 horas, 33 minuto(s).

out
set
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


justificativa

Anexos da Tramitação