Data de apresentação 23/12/2022 12:30:44
 N° Processo 7775/2022
 N° Protocolo 17686/2022
 ID 338356
 Ementa

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI substitutivo Nº 07/2022, com a inclusa Emenda Modificativa a Mensagem nº 38/2022, Projeto de Lei Complementar que: “Dispõe sobre autorização para cobrança da Taxa de Coleta de lixo por meio da fatura de água/esgoto, altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/97 e dá outras providências”. (MENSAGEM Nº 57/2022).”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação