Data de apresentação 26/12/2022 14:52:36
 N° Processo 17614/2022
 N° Protocolo 17703/2022
 ID 338367
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação