Data de apresentação 26/12/2022 17:02:18
 N° Processo 16725/2022
 N° Protocolo 17705/2022
 ID 338384
 Ementa

“PROJETO DE EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022 (PROCESSO 2996/2022), QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR MEIO DA FATURA DE ÁGUA/ESGOTO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM Nº 38/2022)

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação