Data de apresentação 19/09/2023 12:39:18
 N° Processo 34775/2023
 N° Protocolo 17968/2023
 ID 391608
 Ementa

MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, CONTRA A TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, MANIFESTANDO APOIO A VIDA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 Autoria

Luis Cláudio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação