| Recebimento: 19/10/2023 08:24:50 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2023 10:51:47 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/10/2023 08:24:50 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO, por inconformidade de Propositura. O presente Projeto de Resolução está em desacordo com o Regimento Interno desta casa de Leis, que em seu art. 154, § 1º estabelece que: “Destinam-se os Decretos Legislativos a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo”.
Além disso, a Resolução nº 002/2012, que estabelece normas para tramitação e concessão de títulos honoríficos, também dispõe, no art. 2º, que as honrarias serão propostas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Ademais, ressalta-se que a “COMENDA BISPO DOM PEDRO CASALDÁLIGA” já está instituída por meio da Resolução nº 025, de 23/12/2020.
Comunicado ao autor por meio da CI nº 579/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 698/2023 - CI 579 - Comunica Prej
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| Recebimento: 16/10/2023 10:51:38 |
Fase: Protocolar Projeto de Resolução |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 16/10/2023 10:51:38 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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