Requerimento de Representação para Instauração de Comissão de Investigação e Processante 3/2023

 Data de apresentação 30/11/2023 16:21:56
 N° Processo 41216/2023
 N° Protocolo 24491/2023
 ID 412076
 Ementa

Denúncia por Infração Político-Administrativa. Descumprimento de Lei Orçamentária e Prática Contra Expressa Disposição de Lei. Necessária Apuração de Prática de Infração Político-Administrativa Apenada com Perda do Mandato.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação