Data de apresentação 05/11/2024 13:37:23
 N° Processo 20685/2024
 N° Protocolo 20772/2024
 ID 445882
 Ementa

Classifica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência para todos os efeitos legais.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação