Data de apresentação 18/11/2024 13:48:28
 N° Processo 19485/2024
 N° Protocolo 21041/2024
 ID 446150
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI - 171/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 171/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação