Data de apresentação 15/08/2025 11:09:49
 N° Processo 25399/2025
 N° Protocolo 25449/2025
 ID 473580
 Ementa

Altera a Lei n.° 4.957, de 26 de março de 2007.

 Autoria

Katiuscia Manteli ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação