Data de apresentação 12/03/2026 09:56:03
 N° Processo 11478/2026
 N° Protocolo 11474/2026
 ID 518380
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU, BOLETOS E NOTIFICAÇÕES EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM CUIABÁ”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação