| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 11 dias, 5 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2026 11:48:08 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/06/2026 12:59:20 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 11:37:50 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2026 11:45:25 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 27984/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 10/06/2026 10:40:49 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2026 10:41:27 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 10:39:53 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 10:40:49 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 10:03:36 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 10/06/2026 10:03:36 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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