Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 26812/2026, que institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica – CIMA no Município de Cuiabá, para disciplinar sua emissão, gratuidade, forma de requerimento e prazo de expedição, e dá outras providências.
Maysa Leão (Câmara Digital);
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