REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, A DISPONIBILIZAÇÃO DA CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO Nº 362/2026 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIGED Nº 093623/2026 (INEXIGIBILIDADE Nº 052/2026/PMC), RELATIVO À LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO NA RUA BARÃO DE MELGAÇO, Nº 222, BEM COMO ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS CRITÉRIOS DE RATEIO ENTRE AS SECRETARIAS E DA SUPRESSÃO DE CLÁUSULAS PROTETIVAS AO ERÁRIO VINCULADAS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000382-65.2017.8.11.0082, VISANDO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO.
Dídimo Vovô (Câmara Digital);
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