PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Requerimento (Processos Migrados) 10/2010

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Data de apresentação 18/11/2010 08:00:00

N° Processo 0/2010

N° Protocolo 0/2010

ID 300946

Ementa

REQUER A INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.920 DE 07/12/2006, DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ COM ESTATUTO DA CRIANÇA E NÚMERO DO DISQUE DENUNCIA A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REVOGA A LEI Nº 4.640/2004.

Autoria

Ver. Clovito;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{5329 Dia(s), 18 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 29/11/2010 08:00:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-00
	Ação: EM ANDAMENTO


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{5329 Dia(s), 18 horas, 29 minuto(s).}

29/11

INICIO ORGÃO-SETOR-00 EM ANDAMENTO

nov

2010

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Requerimento (Processos Migrados) 10/2010

Histórico da Tramitação 5329 Dia(s), 18 horas, 29 minuto(s).

Histórico da Tramitação 5329 Dia(s), 18 horas, 29 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

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