Data de apresentação 27/03/2008 08:00:00
 N° Processo 164/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1742
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação