Data de apresentação 08/08/2016 14:00:00
 N° Processo 553/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27653
 Ementa

PROJETO DE LEI: ACRESCENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, O ARTIGO 26-A, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2936 Dia(s), 16 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação