Projeto de Lei Complementar 1/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/04/2005 08:00:00
 N° Processo 219/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 139
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO § 1º DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2003 QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS DA SAÚDE.

 Autoria

Ver. Lúdio Cabral;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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