Projeto de Lei 8/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/05/2005 08:00:00
 N° Processo 270/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 145
 Ementa

ASSEGURA ÀS PARTURIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Autoria

Ver. Lúdio Cabral;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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