NÃO IDENTIFICADO 2/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/10/2005 08:00:00
 N° Processo 415/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 410
 Ementa

ACRESCENTA A ALÍNEA "C" AO INCISO III E O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.(estabelece prazo mínimo de 90 dias p/ vigência de qquer lei que institua ou majore a cobrança e tributos)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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