Projeto de Lei Complementar 3/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/10/2005 08:00:00
 N° Processo 416/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 411
 Ementa

ACRESCENTA O § 2º E ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Autoria

Ver. Lúdio Cabral ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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