Data de apresentação 04/03/1976 16:04:00
 N° Processo 1446/1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 24212
 Ementa

INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE RECIPIENTES EM PAPELÃO OU MATERIAL SIMILAR, NOS BARES, CAFÉS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SIRVAM BEBIDAS EM SEUS BALCÕES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3300 Dia(s), 9 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação