Projeto de Lei 2/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/05/2007 08:00:00
 N° Processo 285/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1363
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL, EM LOCAIS DE PROPRIEDADE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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