Projeto de Lei 10/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/2006 08:00:00
 N° Processo 535/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1062
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 4.141 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ver.FRANCISCO VUOLO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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