Revoga, altera e acrescenta dispositivos à lei nº 5.090, de 22 de Abril de 2008, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel e dá outras providências.
Vereador Júlio Pinheiro;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais