DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUÍREM PORTA DE SEGURANÇA COM DETECTOR DE METAIS, AFIXAREM AVISO AOS PORTADORES DE MARCA-PASSO.
Verª. ENELINDA SCALA ;
Tramitando
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