DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DE RESERVAREM NOS HORÁRIOS DE PICO, TODOS OS ASSENTOS DO LADO ESQUERDO DO VEÍCULO PARA AS USUÁRIAS DO SEXO FEMININO.
Ver. DEUCIMAR SILVA;
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