Data de apresentação 05/04/2011 09:00:00
 N° Processo 201/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3641
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS VERTICAIS ACIMA DE QUATRO ANDARES E HORIZONTAIS DO SISTEMA DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA PARA RECICLAGEM.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação