Projeto de Lei 5446/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/08/2011 08:00:00
 N° Processo 5446/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3733
 Ementa

PROJETO DE LEI: ACRESCENTA O ARTIGO 3ºA E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI Nº 5.339 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4843 Dia(s), 15 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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