Data de apresentação 30/06/2016 11:11:00
 N° Processo 438/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27530
 Ementa

PROJETO DE LEI: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.758, DE 10 DE JANEIRO DE 1990, ALTERADO PELA LEI Nº 4483, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2989 Dia(s), 13 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação