Data de apresentação 31/07/2006 08:00:00
 N° Processo 4890/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 480
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6690 Dia(s), 16 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação