Data de apresentação 29/12/2006 14:17:00
 N° Processo 144/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 25499
 Ementa

ACRESCENTA O  ART. 172-A  E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR DO GERENCIAMENTO URBANO SEÇÃO XIX  DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS  QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3293 Dia(s), 0 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação