Data de apresentação 11/10/2016 12:40:00
 N° Processo 614/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27718
 Ementa

PROJETO DE LEI: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU - E DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - AOS IMÓVEIS PERTENCENTES A ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS DE MAGISTRADOS NÃO ORGANIZADAS NA FORMA DE SINDICATO, E QUE TENHAM SIDO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2915 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação