Data de apresentação 22/10/2020 13:27:00
 N° Processo 454/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 31326
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO: INSTITUI AÇÕES DE COMBATE AOS DELITOS SEXUAIS NO TRANSPORTE COLETIVO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1493 Dia(s), 11 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação