Data de apresentação 07/08/2018 08:17:00
 N° Processo 453/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29154
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO  INTER VIVOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2291 Dia(s), 16 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação