Data de apresentação 22/04/1999 11:25:00
 N° Processo 3826/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 20985
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI N.º 2554 DE 02 DE JUNHO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3349 Dia(s), 6 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação